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Notícias Jurídicas
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TST cita falta de transparência e anula cláusula de banco de horas em acordo coletivo
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Vitória tributária da matriz vale para filiais não arroladas na ação, diz STJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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As quatro regras principais de transição para aposentadoria do professor
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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AGU evita prejuízo de R$ 16 bi em ação sobre títulos da Eletrobras
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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O Ministério Público e os desafios dos litígios estruturais
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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STF é raro caso de Suprema Corte que resistiu ao populismo autoritário, diz Barroso
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Lei pode permitir novas formas de controle de terras, diz professor
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Os filhos da violência de gênero e o Decreto 12.636/2025
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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STF libera uso de relatórios do Coaf solicitados sem autorização judicial
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Vinganças políticas de Donald Trump têm poucas chances de vingar
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Desafios da democracia em época de COP30
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Pelo uso de uma IA responsável no processo administrativo fiscal
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Trabalhadora que deu à luz antes de assumir cargo tem direito à licença-maternidade
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-15
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Aplicação do conceito de consumidor por equiparação: REsp 1.948.463/SP
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-10-14